É com grande alegria que a Faculdade Católica de Rondônia recebe do Ministério da Justiça a aprovação da prestação de contas e, consequentemente, a emissão do Certificado de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para o biênio 2015-2016.
Para uma melhor compreensão do que é uma OSCIP, entende-se importante esclarecer à comunidade acadêmica alguns pontos relacionados ao tema, segue abaixo:
A OSCIP é uma qualificação decorrente da Lei nº 9.790/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.100, de 30 junho de 1999 (Lei do Terceiro Setor).
Em outras palavras, OSCIP é uma qualificação jurídica dada a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização do Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.
Pode-se dizer que as OSCIPs são o reconhecimento oficial e legal mais próximo do que modernamente se entende por ONG, especialmente porque são marcadas por uma extrema transparência administrativa. Contudo ser uma OSCIP é uma opção institucional de se submeter a avaliações externas e de prestar contas anualmente.
Além disso, cabe ressaltar que uma Instituição sem fins lucrativos é a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
Acompanhe o certificado abaixo:
Certificado de OSCIP (2015 a 2016) AASCAM
